Autorregulação Crédito Trabalhador CLT

Sumário

1. Endpoint
2. Descrição
3. Headers
4. Request Body (application/json)
5. Campos do corpo da requisição
6. Respostas esperadas
- Exemplos de resposta 201
7. Regras de uso — Autorregulação
8. Evidência de teste

1. Endpoint #

POST /v1/public/eligibility

URL de teste (homologação):

https://hmlapi2.bancosemear.com.br/api/worker-credit-eligibility/v1/public/eligibility

2. Descrição #

Verifica se um trabalhador CLT está elegível para a contratação do empréstimo consignado e se a operação é passível de remuneração ao correspondente, conforme as regras de autorregulação. A consulta é modular: o parceiro escolhe, na mesma chamada, quais órgãos deseja consultar — SRCC, NMP e/ou MCB — e as consultas são executadas em paralelo.

Diferença em relação à API de Elegibilidade do Consignado INSS: no CLT não existe número de benefício; a identificação do trabalhador junto ao SRCC é feita por CPF + matrícula no empregador.

Toda consulta realizada é registrada pelo Banco SEMEAR com data, órgãos consultados e resultado, atendendo à exigência de registro das consultas na proposta.

3. Headers #

Key	Valor (apenas exemplo)	Descrição
`client_id`	g5d9627b-a635-4043-8fdf-291f1eva3556	Identificador único do cliente/aplicação consumidora da API
`access_token`	9nf84610-5e6a-489a-8228-469a3d29fnf	Token de acesso com escopo de autorização
`Content-Type`	application/json	Formato do corpo da requisição

* O access_token deve ser solicitado na API de autenticação da SEMEAR: https://api.bancosemear.com.br/oauth/access-token. São as mesmas credenciais já utilizadas nas demais APIs CaaS.

4. Request Body (application/json) #

{
  "cpf": "52534996010",
  "matricula": "6855486855",
  "numeroTelefone": "11999999999",
  "cpfAgenteCredito": "52534996010",
  "srcc": true,
  "nmp": true,
  "mcb": false
}

5. Campos do corpo da requisição #

Campo	Tipo	Obrigatório	Forma / Regra	Descrição
`cpf`	string	Sim, quando `srcc` estiver como `true`	Exatamente 11 dígitos numéricos, sem máscara	CPF do trabalhador. Opcional para o NMP (quando informado, também é consultado).
`matricula`	string	Sim, quando `srcc` estiver como `true`	Até 30 caracteres	Matrícula do trabalhador no empregador. Substitui o número de benefício utilizado no Consignado INSS.
`numeroTelefone`	string	Sim, quando `nmp` estiver como `true`	10 (fixo) ou 11 (celular) dígitos numéricos, com DDD	Telefone do trabalhador a ser verificado no Não Me Perturbe
`cpfAgenteCredito`	string	Sim, quando `mcb` estiver como `true`	Exatamente 11 dígitos numéricos	CPF do agente de crédito / digitador da proposta
`srcc`	booleano	Sim	`true` ou `false`	Ativa a consulta no SRCC
`nmp`	booleano	Sim	`true` ou `false`	Ativa a consulta no NMP
`mcb`	booleano	Sim	`true` ou `false`	Ativa a consulta no MCB

Ao menos uma das consultas (srcc, nmp ou mcb) deve ser true. Os três campos são sempre obrigatórios no corpo.

6. Respostas esperadas #

Código	Descrição	Exemplo de corpo da resposta
201	Processado com sucesso (elegível ou não)	`{ "elegivel": true }` ou `{ "elegivel": false, "mensagem": "..." }`
400	Erro de validação (formato / campos)	`[ { "code": 40000, "title": "cpf", "detail": "O CPF deve conter 11 dígitos." } ]`
500	Erro interno do servidor	`{ "code": 50000, "title": "Erro", "detail": "Um Erro Inesperado Aconteceu" }`

Exemplos de resposta 201 #

Elegível:

{
  "elegivel": true
}

Elegível (sempre que o MCB for informado como true):

{
  "elegivel": true,
  "pontuacaoMes": 0,
  "pontuacaoAcumulada": 0
}

Não elegível — SRCC:

{
  "elegivel": false,
  "mensagem": "Não elegível para comissionamento. Situação não elegível no SRCC: resultado: BLOQUEADO, prazo expiração: 61, tipo evento: DESBLOQUEIO"
}

Não elegível — NMP (carência FEBRABAN após desbloqueio):

{
  "elegivel": false,
  "mensagem": "Inelegível (FEBRABAN) no NMP - origem TELEFONE: Carência de 180 dias após desbloqueio. Elegível somente em 02/04/2027."
}

Não elegível em mais de um órgão (as mensagens são concatenadas com | ) e com MCB informado:

{
  "elegivel": false,
  "pontuacaoMes": 5,
  "pontuacaoAcumulada": 20,
  "mensagem": "Não elegível para comissionamento. Situação não elegível no SRCC: resultado: BLOQUEADO, prazo expiração: 61, tipo evento: DESBLOQUEIO | Não elegível para comissionamento. Situação não elegível no MCB: status: BLOQUEADO, pontuação mês: 5, pontuação acumulada: 20, início suspensão: 2026-09-01, fim suspensão: 2026-10-01, IF: 00795423"
}

Exemplo de resposta 400 (mais de um erro de validação):

[
  { "code": 40000, "title": "cpf", "detail": "O CPF é obrigatório quando SRCC é true." },
  { "code": 40000, "title": "matricula", "detail": "A matrícula é obrigatória quando SRCC é true." }
]

7. Regras de uso — Autorregulação #

As consultas abaixo decorrem da autorregulação do crédito consignado e devem ser observadas pelo correspondente (Corban) e seus agentes. Cada consulta pode ser chamada em separado; o resultado de todas elas é registrado na proposta.

7.1 NMP — Não Me Perturbe #

Qualquer proposta cujo telefone e/ou CPF do trabalhador conste no NMP gera aviso ao Corban de que a operação não será remunerada.
Após o desbloqueio do cliente no NMP, a remuneração só pode ser liberada 180 dias após a data do desbloqueio. Dentro dessa carência a API retorna elegivel: false informando a data a partir da qual a operação passa a ser elegível.
A consulta é registrada na proposta.

7.2 SRCC — Sistema de Registro de Consignações #

Realizada para cada trabalhador (CPF + matrícula), considerando a data da simulação que será averbada.
Se o SRCC indicar situação de bloqueio, o Corban é avisado de que a operação não será remunerada.
A consulta é registrada na proposta.

7.3 MCB — Monitoramento de Correspondente Bancário (Corban, sub e agente) #

Verifica se o Corban/subestabelecido consta com status de bloqueio ou se o CPF do agente digitador consta como bloqueado.
Havendo qualquer bloqueio, a proposta não pode ser realizada (referência: data de inclusão da proposta).
A resposta traz a pontuacaoMes e a pontuacaoAcumulada do agente. A base do MCB é atualizada mensalmente (arquivos AMCB002 e AMCB102).
O resultado é registrado na proposta.

7.4 CRCP — Certificação do agente de crédito #

Os certificados do CPF do agente digitador são consultados em https://www.crcp.org.br/ (código, nome, vigência e situação).
O resultado é cruzado com a lista de certificadoras e certificados exigidos; a proposta só segue com certificado ativo e dentro da vigência.
O resultado é registrado na proposta.

A verificação CRCP não faz parte deste endpoint — é realizada pela esteira de proposta. Esta seção consta aqui para que o parceiro conheça o conjunto completo de regras que condicionam a remuneração.

7.5 Consulta da pontuação dos agentes #

Os correspondentes que utilizarem a solução têm acesso à consulta de pontuação dos agentes de crédito, conforme Disponibilização da Pontuação dos Agentes de Crédito.