Requisitos da Jornada de Formalização Digital – CaaS INSS

Sumário

Objetivo #

Este documento estabelece os requisitos mínimos para implementação e utilização da Jornada de Formalização Digital nas operações de CaaS Consignado INSS (Credit as a Service) realizadas em parceria com o Banco SEMEAR.
O objetivo é definir os critérios técnicos, operacionais e regulatórios que deverão ser observados pelos Parceiros de
CaaS, visando garantir a conformidade com a regulamentação aplicável, a segurança da informação, a prevenção à
fraude, a rastreabilidade das operações e a adequada formalização eletrônica das propostas.

➔ O atendimento integral aos requisitos estabelecidos neste documento constitui condição para homologação e
utilização da Jornada de Formalização Digital junto ao Banco SEMEAR.

1- Disponibilização da Jornada de Formalização Digital #

A Jornada de Formalização Digital poderá ser:

a) Disponibilizada pelo Banco SEMEAR, hipótese em que os custos relativos à Biometria Facial e à Assinatura Eletrônica serão integralmente repassados ao Parceiro de CaaS.

b) Disponibilizada pelo Parceiro de CaaS, desde que atenda integralmente aos requisitos estabelecidos neste documento e seja previamente validada e aprovada pelo Banco SEMEAR antes de sua entrada em produção.

IMPORTANTE: A Jornada de Formalização Digital não poderá ser executada por terceiros que não tenham sido previamente informados e aprovados pelo Banco SEMEAR.

2- Requisitos mínimos da Jornada de Formalização Digital – CaaS INSS #

A Jornada de Formalização Digital deverá atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos:

I. Contemplar uma esteira de Biometria Facial com validação da identidade do cliente e consulta à base biométrica governamental, assegurando mecanismos de autenticação, integridade e rastreabilidade.
II. Atender integralmente aos requisitos estabelecidos pela Dataprev/INSS, conforme disposto na Nota Técnica nº 65/2023, incluindo a validação biométrica em base governamental.
III. Garantir a criptografia dos dados durante sua transmissão e armazenamento.
IV. Manter registros de logs e trilhas de auditoria de todas as etapas da jornada.
V. Possuir mecanismos de autenticação e controles de integridade das APIs utilizadas.
VI. Assegurar a retenção, proteção e disponibilidade das evidências de Biometria Facial e Assinatura Eletrônica, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
VII. Ainda que o cliente tenha manifestado previamente seu consentimento para consulta de dados junto à Dataprev durante a etapa inicial da negociação (ex.: SMS ou WhatsApp), será obrigatória a coleta de novo consentimento durante a jornada que contempla a Biometria Facial e a Assinatura Eletrônica.
Juntamente com a proposta encaminhada ao Banco SEMEAR para averbação e desembolso, o Parceiro de CaaS deverá encaminhar todos os documentos assinados eletronicamente e vinculados à respectiva Biometria Facial, conforme relação apresentada neste documento.
VIII. Caso o Parceiro de CaaS disponibilize aos Correspondentes ou Substabelecidos funcionalidade para coleta simplificada do consentimento para consulta à Dataprev, deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Banco SEMEAR, evidências que demonstrem os mecanismos de segurança adotados para garantir autenticidade,
integridade e não repúdio do consentimento coletado, em conformidade com a Instrução Normativa nº 138, art. 5º, inciso VIII, § 5º.
IX. Na API de documentação, os arquivos deverão ser enviados individualmente, contendo a respectiva Biometria Facial e Assinatura Eletrônica, conforme abaixo:
a) Termo de Autorização de Consulta de Dados (IN100);
b) Demonstrativo de Cálculo da CET;
c) CCB (Termo de Autorização de Consulta de Dados + Demonstrativo de Cálculo da CET + CCB Negociável + CCB Não Negociável);
d) Termo de Portabilidade (quando aplicável);
e) Dossiê da Formalização (Termo Antifraude contendo as evidências de autenticação do usuário e as evidências de integridade do sistema de Assinatura Eletrônica);
f) Documento oficial de identificação com foto (frente e verso);
g) Selfie.


Os requisitos técnicos para integração, estrutura das APIs e envio da documentação deverão observar a documentação técnica disponibilizada pelo Banco SEMEAR, conforme abaixo:

3- Disponibilização da documentação ao cliente #

Ao término da Jornada de Formalização Digital, ou no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do desembolso da operação, todos os documentos assinados deverão ser disponibilizados ao cliente, em conformidade com o art. 27 do Normativo Correlato de Boas Práticas de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação.

4- Evidências para homologação #

Após a implantação em ambiente de homologação, deverão ser submetidos ao Banco SEMEAR, para validação e aprovação:

a) Evidências da jornada, por meio de prints e/ou vídeo, contemplando:

I. Jornada simplificada de Autorização de Consulta de Dados (quando existente);
II. Jornada de Biometria Facial e Assinatura Eletrônica do cliente;
III. Evidências do envio de toda a documentação assinada ao cliente.

b) Os Instrumentos Jurídicos do Banco SEMEAR, devidamente preenchidos e formalizados mediante Biometria Facial e Assinatura Eletrônica:

I. Termo de Autorização de Consulta de Dados (IN100);
II. Demonstrativo de Cálculo da CET;
III. CCB;
IV. Termo de Portabilidade;
V. Termo Antifraude.

IMPORTANTE: Os templates dos Instrumentos Jurídicos serão disponibilizados juntamente com a documentação técnica do Banco SEMEAR. Não será permitida qualquer alteração em seu conteúdo, layout ou estrutura, tampouco a inclusão de logotipos, marcas, canais de atendimento ou quaisquer outras informações do Parceiro de CaaS, de Correspondentes ou de Substabelecidos que utilizem a respectiva plataforma de formalização.

Templates: #

TERMO-DE-AUTORIZACAO-DE-CONSULTA-DE-DADOS_IN100-1

CCB_CEDULA-DE-CREDITO-BANCARIO

DEMONSTRATIVO-DE-CALCULO-DA-CET

TERMO-DE-SOLICITACAO-DE-PORTABILIDADE

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